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Direito administrativo

Assessoria e consultoria a Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores na defesa dos direitos e interesses do Município; elaboração de pareceres jurídicos; redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e justificativas de vetos; assessoramento nos atos relativos a desapropriação; orientação jurídica nos inquéritos e processos administrativos e defesa em ações civis públicas. Prestação de serviços jurídicos em todos os aspectos referentes à legislação de licitações, bem como orientação e auxílio no exame de editais, elaboração de propostas, acompanhamento na participação nas referidas licitações nos diversos órgãos públicos. Atuação na celebração de parcerias com o Poder Público, identificando e avaliando as vantagens e os riscos envolvidos na realização de negócios jurídicos com a Administração Pública.

Contatos

Telefax: 77 3454-2472

 

Trav. Santa Isabel, n° 41, Bairro Santa Rita, Caetité, Bahia, CEP: 46.400-000 

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